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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0055/99-AL
Autoriza o Governo do Estado do Amapá a doar o imóvel onde funciona a Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, à Prefeitura do Município de Ferreira Gomes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a doar imóvel onde funciona a Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, sito a Av. Duque de Caxias S/N no Município de Ferreira Gomes, assim como a respectiva gleba de terra onde o mesmo se encontra, à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 08 de junho de 1999.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
