O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Dispõe sobre atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Data de Protocolo: 26/02/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/06/2015
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Proposição Vetada Parcialmente: Veto nº 0026/15-GEA
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19/06/2015
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Proposição Sancionada em 19/06/2015 - Lei Ordinária nº 1904, de 19/06/15 publicada no Diário Oficial nº 5979, p. - Data de Publicação do Diário: 19/06/2015
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29/05/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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27/05/2015
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Redação Final Finalizada
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27/05/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/03/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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05/03/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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26/02/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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26/02/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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