O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVI do art. 5º da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/09/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0011/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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