O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Requer à realização de Audiência Pública, que tem como objetivo tratar da regularização fundiária urbana, ordenamento, legalizações judiciais e titularização dos Bairros Marabaixo I, II, III, Jardim América e demais (bairros) também pedentes.
Data de Protocolo: 23/02/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/02/2015
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Redação Final Finalizada
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25/02/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/02/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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