O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre o Direito ao Fornecimento de Serviços Públicos Essenciais ás Pessoas que fixaram moradia em àreas de Ressaca, no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 23/02/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/02/2019
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Arquivado
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23/04/2015
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0015/15-GEA
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30/03/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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16/03/2015
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Redação Final Finalizada
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16/03/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/02/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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25/02/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/02/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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