O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar á Fundação Cultural e Assistêncial Água Viva-FUNDAV a área de 0, 2677 ha, parte do lote urbano de nº 533, da Quadra 23, Área Institucional do Loteamento PANTANAL.
Data de Protocolo: 22/12/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/12/2014
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Proposição Sancionada em 23/12/2014 - Lei Ordinária nº 1849, de 23/12/14 publicada no Diário Oficial nº 5864, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/2014
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23/12/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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22/12/2014
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Redação Final Finalizada
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22/12/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/12/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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