O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Keka Cantuaria
Ementa: Veda a transferências de recursos do Estado na forma e período que especifica.
Data de Protocolo: 22/10/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/10/2014
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Proposição Promulgada em 22/10/2014 - Decreto Legislativo nº 0546, de 22/10/14 publicada no Diário Oficial nº 5826, p. - Data de Publicação do Diário: 24/10/2014
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22/10/2014
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Redação Final Finalizada
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22/10/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/10/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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