O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Justiça do Estado
Ementa: Cria o Selo de autenticidade dos atos notariais e de registros públicos do Estado do Amapá, institui o DUT eletrônico de transferência de veículos e o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC), dispondo, além disso, sobre outras providências.
Data de Protocolo: 20/10/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/12/2014
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Proposição Sancionada em 23/12/2014 - Lei Ordinária nº 1847, de 23/12/14 publicada no Diário Oficial nº 5864, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/2014
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23/12/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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22/12/2014
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Redação Final Finalizada
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22/12/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/11/2014
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Proferido Parecer nº 0117/14-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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10/11/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/10/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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