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PROJETO DE LEI Nº 0074/2014 - AL
Autor: Deputado Jorge Salomão
Institui no âmbito estadual o dia do Auditor e Fiscal da Receita, nas condições que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, para integrar o calendário de eventos do Estado do Amapá, o Dia do Auditor e Fiscal de Tributos da Receita Estadual.
Parágrafo único. O Dia do Auditor e Fiscal de Tributos será comemorado no dia 21 de setembro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 25 de agosto de 2014.
Deputado Jorge Salomão
