O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem:
Ementa: (Em branco)
Data de Protocolo: 14/07/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/06/2019
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Arquivado
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14/07/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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