O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que institui a Lei Orgânica da Polícia Cívil do Estado do Amapá e dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, define o regime jurídico e seus servidores e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/06/2014
Texto Original: Não disponível
Observações: .
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12/04/2019
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Arquivado
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02/04/2019
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Arquivado
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24/06/2014
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Proferido Parecer nº 0082/14-CJR/AP - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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24/06/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/06/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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