O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JUDITH MEDEIROS
Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amapá a doar o imóvel onde funciona a Camara Municipal de Calçoene à Câmara Municipal de Calçoene.
Data de Protocolo: 24/05/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/06/2000
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Proposição Promulgada em 26/06/2000 - Lei Ordinária nº 0578, de 19/06/00 publicada no Diário Oficial nº 2325, p. - Data de Publicação do Diário: 26/06/2000
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24/04/2000
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Enviado para Sanção do Governador
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18/04/2000
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Redação Final Finalizada
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18/04/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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