O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes, placas ou similares que informem sobre o resultado da operação de divisão do preço do etanol pelo preço da gasolina nos postos de combustíveis, na forma que indica.
Data de Protocolo: 20/05/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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12/04/2019
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Arquivado
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27/05/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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27/05/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/05/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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