O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Maria Góes
Ementa: Torna obrigatório que hotéis, pensões e pousadas mantenham ficha de indetificação de crianças que se hospedem nos estabelecimentos. O objetivo é reduzir o número da criminalidade infantil, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/05/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/09/2015
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Proposição Sancionada em 21/09/2015 - Lei Ordinária nº 1936, de 21/09/15 publicada no Diário Oficial nº 6044, p. - Data de Publicação do Diário: 21/09/2015
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31/08/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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31/08/2015
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Redação Final Finalizada
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31/08/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/06/2014
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Proferido Parecer nº 0009/14-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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03/06/2014
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Enviado para Comissão: CDH
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21/05/2014
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Proferido Parecer nº 0076/14-CJR/AP - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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21/05/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/05/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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