O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0162/2012-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a setenciados e presos provisórios, nas unidades prisional e cadeias públicas do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/05/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0162/12-AL
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21/05/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/05/2014
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0162/12-AL
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15/05/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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