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PROJETO DE LEI Nº. 0055/2014-AL
Autor: Deputado Charles Marques
Institui, no âmbito do Estado do Amapá, o Programa “EDUCANDO COM MELHORES RESULTADOS”, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do Art. 107 do Regimento Interno promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Amapá, o Programa “EDUCANDO COM MELHORES RESULTADOS”, vinculado à Secretaria Estadual de Educação do Estado do Amapá.
§ 1º A Secretaria Estadual de Educação do Amapá elaborará o projeto “EDUCANDO COM MELHORES RESULTADOS”, o qual terá o intuito de estabelecer gratificações a todos os profissionais estaduais e prestadores de serviço que atuarem na escola pública que lograr melhor desempenho no IDEB no ano em que houver divulgação do resultado.
§ 2º A Secretaria Estadual de Educação definirá ainda, outros critérios que permitam a participação dos interessados, assegurada a transparência.
Art. 3°. A Secretaria Estadual de Educação só declarará como apto a receber o bônus o profissional que atuar no segmento educacional que obtiver melhor desempenho dentre as escolas de responsabilidade do Governo do Estado.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 90 (noventa) dias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de abril de 2014.
Deputado CHARLES MARQUES
PSDC/AP
