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PROJETO DE LEI Nº. 0052/2014-AL
Autor: Deputado Charles Marques
Cria o Programa “VALORIZANDO O EDUCADOR”, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do Art. 107 do Regimento Interno promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Amapá, o Programa “VALORIZANDO O EDUCADOR”, vinculado à Secretaria Estadual de Educação.
§ 1º A Secretaria Estadual de Educação do Estado do Amapá elaborará o Programa “EDUCANDO COM MELHORES RESULTADOS”, o qual estabelecerá gratificações aos profissionais da educação que lograrem êxito ao participar de concursos nacionais e internacionais, dentro da área da educação, desde que sejam realizados com base no trabalho desempenhado dentro da rede estadual de ensino.
§ 2º A Secretaria Estadual de Educação definirá ainda, outros critérios que permitam a participação dos interessados, assegurada a transparência.
§ 3º A premiação será definida pela Secretaria Estadual de Educação e constará da dotação orçamentária previamente destinada a este fim.
Art. 2°. A Secretaria Estadual de Educação só declarará como apto a receber o bônus o profissional que comprovar, por meio de documentação, sua inscrição, assim como o resultado da premiação do concurso logrado ao término do mesmo.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de abril de 2014.
Deputado CHARLES MARQUES
PSDC/AP
