O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Susta os efeitos dos Decretos nºs 1.450 e 1.451, de 28/03/2014, do Poder Executivo do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 25/04/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/05/2014
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Proposição Promulgada em 05/05/2014 - Decreto Legislativo nº 0544, de 05/05/14 publicada no Diário Oficial nº 5705, p. - Data de Publicação do Diário: 06/05/2014
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05/05/2014
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Redação Final Finalizada
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05/05/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/04/2014
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Proferido Parecer nº 0070/14-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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30/04/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/04/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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