O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Valdeco Vieira
Ementa: Requer ao Tribunal de Contas do Estado para que adote as medidas cabíves no que tange a renúncia de receita no que concerne as operações internas com óleo diesel destinado a termoelétrica Amapari energia S/A CNPJ 08.815.601/0002-45, instalada no município de Serra do Navio.
Data de Protocolo: 25/04/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/05/2014
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Resposta do encaminhamento recebida em 06/05/2014 - Of. n. 0420/15-SEGER/TCE 16/09/15
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06/05/2014
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Requerimento encaminhado pelo ofício 0447/14-SELEG, 06/05/14
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06/05/2014
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Redação Final Finalizada
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06/05/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/04/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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