O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Dispõe sobre sustação do efeito do art. 6º do Decreto 483 de 29 de feveiro de 96, publicado no Diário Oficial 168 de 05 de março de 96
Data de Protocolo: 20/03/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/04/2019
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Arquivado
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