O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Dispõe sobre a fixação do número de cadeiras de Deputados Estaduais na Assembléia Legislativa do Estado do Amapá para a Legislatura 1999 a 2003 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/08/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/08/1997
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Redação Final Finalizada
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20/08/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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