O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá-RPPM, de que trata o art. 42, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/04/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/04/2014
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Proposição Sancionada em 07/04/2014 - Lei Ordinária nº 1813, de 07/04/14 publicada no Diário Oficial nº 5688, p. - Data de Publicação do Diário: 07/04/2014
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03/04/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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03/04/2014
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Redação Final Finalizada
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03/04/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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02/04/2014
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Proferido Parecer nº 0055/14-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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02/04/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/04/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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