O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994.
Data de Protocolo: 05/12/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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29/12/1997
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Proposição Sancionada em 29/12/1997 - Lei Ordinária nº 0400, de 22/12/97 publicada no Diário Oficial nº 1717, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/1997
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10/12/1997
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Redação Final Finalizada
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10/12/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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