O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação de mensagens referentes a datas específicas de públicos reconhecidamente vulneráveis pelas concessionárias de água, luz e telefones, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/03/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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13/02/2019
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Arquivado
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05/02/2019
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Arquivado
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13/05/2014
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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13/05/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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13/05/2014
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Enviado para Comissão: CDH
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27/03/2014
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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27/03/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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27/03/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/03/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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