O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: Requer ao Tribunal de Contas do Estado, que acompanhe os procedimentos adotados pelo Poder Executivo Estadual para cumprimento do TAC , firmado em 2013, com o Ministério Público do Trabalho.
Data de Protocolo: 18/03/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/04/2014
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Redação Final Finalizada
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01/04/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/03/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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