O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/09/1998
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/02/1999
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Proposição Promulgada em 24/02/1999 - Lei Ordinária nº 0445, de 18/02/99 publicada no Diário Oficial nº 1996, p. - Data de Publicação do Diário: 24/02/1999
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14/12/1998
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Enviado para Sanção do Governador
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09/12/1998
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Redação Final Finalizada
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09/12/1998
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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