O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Zezé Nunes
Ementa: Acrescenta o inciso XIX ao art. 114 da Lei 0400 de 22 de dezembro de 1997.
Data de Protocolo: 21/02/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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11/02/2019
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Arquivado
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26/02/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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26/02/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/02/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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