O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº. 0013/2014 – MD/AL.
Dispõe sobre adequação da Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal em Comissão e de Confiança da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do art. 94 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Estrutura Organizacional e a remuneração dos Cargos e Salários do Quadro de Pessoal em Comissão e de Confiança da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá rege-se segundo disposto nesta Lei.
Parágrafo único – ficam os vencimentos dos Cargos em Comissão constantes no ANEXO IX, dos Grupos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior Símbolos: 110 a 150, Referencias: CDSL - 2 a 5, os constantes no ANEXO V, do Grupo: Consultoria e Assessoria da Presidência e da Mesa Diretora, Simbolo: 180, Referências: APMD - 01 a 03, os constantes no ANEXO III, Grupo: Direção, Chefia e Assessoramento Supeior (de natureza especial), Simbolo: 160, Referências: GMNE - 01 a 04 e os constantes no ANEXO IV, Grupo: Direção, Chefia e Assessoramento Superior (de natureza especial), Simbolo: 170, Referencias: JMNE - 01 a 02, reduzidos em 20% (vinte pontos percentuais), incidentes sobre a remuneração.
Art. 2º. A Mesa Diretora poderá fixar, em ato próprio, a Gratificação pelo Exercício de Cargos em Comissão de todos os Grupos e Referências, inclusive a gratificação pelo exercício da Função Executiva - GFE, atribuída aos seus membros, aos membros da Corregedoria e da Ouvidoria Parlamentar em razão de suas atribuições administrativas e de gestão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2014.
Macapá - AP, 15 de fevereiro de 2014.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente
Deputado JÙNIOR FAVACHO
1º Vice-Presidente
Deputada ROSELI MATOS
2ª Vice-Presidente
Deputado EDINHO DUARTE
1º Secretário
Deputado CHARLES MARQUES
2º Secretário
Deputado KEKA CANTUÁRIA
3º Secretário
Deputada SANDRA OHANA
4ª Secretária
