O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Revoga o Decreto Legislativo nº 0007, de 18 de junho de 2000 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/07/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/07/2000
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Proposição Promulgada em 21/07/2000 - Decreto Legislativo nº 0111, de 21/07/00 publicada no Diário Oficial nº 0006, p. - Data de Publicação do Diário: 21/07/2000
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21/07/2000
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Redação Final Finalizada
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21/07/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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