O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/04/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
10/01/2000
|
Proposição Promulgada em 10/01/2000 - Lei Ordinária nº 0501, de 27/12/99 publicada no Diário Oficial nº 2212, p. - Data de Publicação do Diário: 10/01/2000
|
|
|
23/11/1999
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
18/11/1999
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
18/11/1999
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
