O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 0006, de 18 de agosto de 1994 e da Lei Complementar nº 0008, de 20 de dezembro de 1994.
Data de Protocolo: 27/02/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/06/1996
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Redação Final Finalizada
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26/06/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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