O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: Requer ao Governador do Estado, que efetue através de Decreto Governamental, a nomeação dos membros do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, conforme prevê o artigo 6º da Lei Estadual nº 1767/2013.
Data de Protocolo: 09/12/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/02/2014
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Requerimento encaminhado pelo ofício 0110/14-SELEG/AL, 10/03/14
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18/02/2014
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Redação Final Finalizada
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18/02/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/12/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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