O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa Passe Social Estudantil (PSE) e Criar o Fundo Estadual do Passe Social Estudantil e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/11/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/12/2013
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Proposição Sancionada em 11/12/2013 - Lei Ordinária nº 1791, de 11/12/13 publicada no Diário Oficial nº 5611, p. - Data de Publicação do Diário: 11/12/2013
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27/11/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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27/11/2013
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Redação Final Finalizada
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27/11/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/11/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0295/13-CJR/AP - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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