O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no dia 21 de fevereiro de 2014, para discutir o tema: "A Redução da Maioridade Penal".
Data de Protocolo: 19/11/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/12/2013
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Redação Final Finalizada
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02/12/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/11/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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