O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Eider Pena
Ementa: Requer á Secretaria Estadual de Transportes, que execute fiscalização nos ônibus que prestam serviço de transporte de passageiros, pedindo esclarecimentos das Empresas de Transporte Intermunicipal sobre a proibição do uso dos banheiros Internos.
Data de Protocolo: 18/11/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/12/2013
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Requerimento encaminhado pelo ofício 1146/13-SELEG/AL, 13/12/13
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02/12/2013
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Redação Final Finalizada
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02/12/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/11/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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