O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Alteração no Projeto de Lei nº 018/13-GEA, Inclui programas e ações, alterando o Anexo I na Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 à 2015 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/10/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/11/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/10/2013
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0018/13-GEA
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23/10/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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