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PROJETO DE LEI Nº 0112/13-AL
Autor: Deputado Keka Cantuária
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E MORADORES DO ASSENTAMENTO PERIURBANO PADRE JOSIMO - APJ, no âmbito do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E MORADORES DO ASSENTAMENTO PERIURBANO PADRE JOSIMO - APJ, entidade sem fins lucrativos, fundada em 27 de dezembro de 1999, estabelecida no Assentamento Padre Josimo, s/n, Distrito de Abacate da Pedreira, Município der Macapá, Estado do Amapá, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.569.508/0001-01.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 16 de outubro de 2013.
Deputado KEKA CANTUAÁRIA
PDT/AP
