O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Eider Pena
Ementa: Revoga a Lei nº 1028 de 12 de Julho de 2006, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/10/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/04/2019
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Arquivado
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18/02/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CPA por Dep.
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18/02/2014
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Enviado para Comissão: CPA
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23/10/2013
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Proferido Parecer nº 0277/13-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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23/10/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/10/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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