O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Acrescenta o art. 56 ao Ato das Disposições Constitucionais da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 09/12/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento | ||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
