O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL BRASIL
Ementa: Acrescenta o Art. 56 ao ADCT da Constituição do Estado.
Data de Protocolo: 02/12/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/12/1997
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Redação Final Finalizada
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11/12/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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