O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem:
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV e § § 2º e 3º do art. 75, ao Capítulo V do Título IV e aos art. 88, 89 e 90 da Constituição do Estado e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/04/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento | ||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
