O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSEMIRO ROCHA
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 79 e acrescenta artigo 55 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 18/06/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
20/08/1996
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
20/08/1996
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
