O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Acrescenta o Art. 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 20/11/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/01/2025
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