O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente a Proposta de Emenda o Constituição nº 0002/96-AL
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0006, DE 28 DE MAIO DE 1996.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1328, de 31.05.96.
Dá nova redação ao art. 339 da Constituição do Estado do Amapá.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faz saber que a Assembléia legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Constituição:
Art. 1º - O artigo 339 da Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 339 - É vedada a alteração nominativa dos prédios públicos que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo com autorização legislativa”.
Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 20 de abril de 1996.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
Deputado AMIRALDO FAVACHO
1º Vice-Presidente
Deputado REGILDO SALOMÃO
2º Vice-Presidente
Deputado ANTONIO TELES
Secretário-Geral
Deputado MANOEL BRASIL
1º Secretário
Deputado LUCAS BARRETO
2º Secretário
