O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSEMIRO ROCHA
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 55 da Lei n.º 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/02/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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28/09/1999
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Proposição Promulgada em 28/09/1999 - Lei Ordinária nº 0471, de 20/09/99 publicada no Diário Oficial nº 2144, p. - Data de Publicação do Diário: 28/09/1999
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01/07/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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01/07/1999
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Redação Final Finalizada
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01/07/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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