O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera os artigos 70, 116 e acrescenta o 70-A na Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Data de Protocolo: 08/10/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/10/2013
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Proposição Sancionada em 17/10/2013 - Lei Ordinária nº 1775, de 17/10/13 publicada no Diário Oficial nº 5575, p. - Data de Publicação do Diário: 17/10/2013
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16/10/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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16/10/2013
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Redação Final Finalizada
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16/10/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/10/2013
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Proferido Parecer nº 0256/13-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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09/10/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/10/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0007/13-COF/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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