O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos do Estado do Amapá, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Data de Protocolo: 01/10/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/10/2013
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Proposição Sancionada em 24/10/2013 - Lei Ordinária nº 1779, de 24/10/13 publicada no Diário Oficial nº 5580, p. - Data de Publicação do Diário: 24/10/2013
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16/10/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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16/10/2013
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Redação Final Finalizada
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16/10/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/10/2013
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Proferido Parecer nº 0254/13-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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07/10/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/10/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 00035/13-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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