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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 0007/95-AL
DECRETO LEGISLATIVO N.º 0050, DE 29 DE JUNHO DE 1995
(Numeração anterior: 0006/95-AL)
Cria a Medalha do Mérito Parlamentar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica criada a MEDALHA DO MÉRITO PARLAMENTAR, destinada a premiar pessoas Físicas e Jurídicas que tenham se destacado nas áreas da Cultura, da Educação, do Esporte, do Meio Ambiente, da Assistência Social, Relações Exteriores e as pessoas que tenha prestado relevantes serviços à Nação e, especificamente ao Estado do Amapá.
Art. 2º - As características da MEDALHA DO MÉRITO PARLAMENTAR da Assembléia Legislativa são permanentes e obedecerão às indicações estabelecidas pela Mesa Diretora do Legislativo Estadual, após Concurso Público para escolha de seu desenho.
Art. 3º - A Mesa da Assembléia Legislativa expedirá os atos necessários para a execução do que dispõe este Decreto Legislativo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 29 de junho de 1995.
Deputado JULIO MIRANDA
