O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Proíbe estabelecimento, comerciais ou não, de informar ao usuário sobre isenção de responsabilidade sobre veículos nas dependências dos seus estacionamentos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/09/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/02/2019
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Arquivado
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01/10/2013
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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01/10/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/09/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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