O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Altera dispositivo do Decreto (N) nº 0137, de 09 de setembro de 1991 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/12/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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